A independência das agências reguladoras brasileiras
Data
2018
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Editor
Universidade de Coimbra
Resumo
O objetivo desta dissertação é aprofundar análise acerca das principais características das agências reguladoras independentes brasileiras, com o intuito de verificar se na conjuntura que se encontram no ordenamento nacional, são efetivamente independentes. É a partir da década de 90 que o tema da regulação independente começa a ganhar destaque no Brasil, influenciado pelas experiências americanas e europeias, o país se encontrava envolto por uma série de mudanças estruturais, como a redemocratização, a falência do modelo de Estado Intervencionista e os processos de privatização e reforma do aparelho estatal. Este estudo busca evidenciar os elementos caracterizadores do regime especial desses entes reguladores e se o Poder Executivo respeita essas prerrogativas, visto que, desde 2001 as agências reguladoras são alvo de constantes Projetos de Lei, Decretos e Pareceres visando minorar suas competências e autonomias. Esta análise, por fim, permite perceber como o Governo Federal brasileiro age perante um órgão administrativo dotado de regime especial, que não está sob sua subordinação e concluir que, de fato, há sim uma tentativa de interferência nas atividades das autarquias especiais. Nossa justificativa para escolha e delimitação do tema, surgiu durante os estudos de regulação pública e concorrência no ordenamento português, que, com o aprofundamento do assunto foram surgindo dúvidas a respeito do modelo brasileiro e como o Poder Central se portava diante dessa recente forma de regulação. Questionamentos como: O que constitui a independência regulatória para o ordenamento brasileiro? Por qual motivo optou-se por esse modelo? No Brasil, as agências são realmente independentes do Governo? Como o Poder Executivo se relaciona diante da independência desses órgãos? Assim, partindo dessas indagações chegamos ao recorte e delimitação do foco desse estudo, qual seja, analisar como e de que forma o Poder Executivo se posiciona frente as prerrogativas de independência das agências reguladoras brasileiras.
Palavras-chave
Subordinação, Órgão de Fiscalização, Autonomia Administrativa