(Manual / tutorial, 2025) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação
Este documento tem o objetivo de orientar adequadamente sobre o atendimento aos pedidos de acesso à informação, inclusive quanto às negativas de acesso à informação previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 /2011, e no Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. O documento auxilia na compreensão das responsabilidades e na prestação dos serviços, para garantir transparência, facilitar e promover o acesso da sociedade às informações públicas.
