Documentos jurídicos e institucionais
URI Permanente desta comunidadehttps://hdl.handle.net/20.500.14135/623
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Portaria Portaria nº 1414, de 23 de outubro de 1994(1994-09-26) Ministério da EducaçãoArt. 3° Atribuir ao Centro de Informações Bibliográficas em Educação (C/BEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ((NEP), ao qual as publicações devem ser periodicamente enviadas, as ilações de operador do Acervo Editorial MEC, cabendo-lhe a coleta, inventário, guarda, processamento bibliográfico e produção de referéncias. Parágrafo único O CIBEC/1NEP providenciará as normas de regulamentação complementares à execução desta Portaria, incumbindo-lhe adotar medidas de supervisão, monitoramento e avaliação do Acervo.Manual / tutorial Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação(2025) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da EducaçãoEste documento tem o objetivo de orientar adequadamente sobre o atendimento aos pedidos de acesso à informação, inclusive quanto às negativas de acesso à informação previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 /2011, e no Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. O documento auxilia na compreensão das responsabilidades e na prestação dos serviços, para garantir transparência, facilitar e promover o acesso da sociedade às informações públicas.