Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

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dc.creatorInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
dc.creatorMinistério da Educação
dc.date.accessioned2025-08-07T14:14:01Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LAI within the Federal Executive Branch. The document assists in understanding responsibilities and providing services to ensure transparency and facilitate and promote societal access to public information.eng
dc.description.resumoEste documento tem o objetivo de orientar adequadamente sobre o atendimento aos pedidos de acesso à informação, inclusive quanto às negativas de acesso à informação previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 /2011, e no Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. O documento auxilia na compreensão das responsabilidades e na prestação dos serviços, para garantir transparência, facilitar e promover o acesso da sociedade às informações públicas.por
dc.formatDocumento textual
dc.format.extent23
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14135/1917
dc.language.isopor
dc.publisherInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
dc.rightsAcesso aberto
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopor
dc.subjectLAIpor
dc.subjectNegativa de acessopor
dc.titleLei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação
dc.typeManual / tutorial

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