Documentos jurídicos e institucionais

URI Permanente desta comunidadehttps://hdl.handle.net/20.500.14135/623

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    Portaria
    Portaria 169, de 10 de maio de 2024
    (2024-05-10) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
    Ficam estabelecidos os critérios para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). . As alterações sofridas por esta portaria estão disponíveis para baixar.