Documentos jurídicos e institucionais
URI Permanente desta comunidadehttps://hdl.handle.net/20.500.14135/623
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Manual / tutorial Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação(2025) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da EducaçãoEste documento tem o objetivo de orientar adequadamente sobre o atendimento aos pedidos de acesso à informação, inclusive quanto às negativas de acesso à informação previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 /2011, e no Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. O documento auxilia na compreensão das responsabilidades e na prestação dos serviços, para garantir transparência, facilitar e promover o acesso da sociedade às informações públicas.Portaria Portaria n° 496, de 13 de outubro de 2021(2021-10-13) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio TeixeiraA presente portaria institui o uso da licença Creative Commons 4.0 (CC BY 4.0) como licença padrão para os dados abertos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).